Qualquer empresa que funcione no Brasil precisa seguir uma série de leis referentes ao empreendedorismo e à área específica do negócio. Por isso, existem particularidades na legislação para oficina mecânica. Assim, quem abre esse tipo de estabelecimento precisa ter clareza das regras às quais está submetido.
As principais leis tratam da documentação básica do negócio, da segurança nos espaços da empresa, dos encargos trabalhistas, dos impostos a serem pagos e, claro, dos direitos do consumidor. Esses detalhes precisam ser obedecidos tanto por novos empresários quanto por aqueles que já atuam na área há mais tempo.
Quer saber sobre o assunto e checar se você está com todas as obrigações em dia? Confira a lista que organizamos neste post com as principais leis!
Regularização da oficina
Começamos com a legislação necessária para abrir uma oficina mecânica. O proprietário da empresa precisa se adequar a algumas exigências a fim de ter seu negócio regularizado. Inicialmente, é preciso realizar um cadastro na Secretaria da Receita Federal e receber o número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Depois, é necessário cadastrar os dados na Junta Comercial e na Receita Estadual. A prefeitura também precisa receber as informações para autorizar o funcionamento da empresa — gerando o alvará e a licença sanitária. Há, ainda, a necessidade de obter autorização do corpo de bombeiros.
É muito útil contratar um contador ou administrador com o intuito de ajudar na organização desses e de outros cadastros iniciais. Alguns detalhes podem passar despercebidos pelo proprietário da oficina, gerando dores de cabeça no futuro. Assim, para garantir que tudo corra bem, vale a pena contar com um especialista.
Um dos aspectos mais delicados é o cadastro do faturamento da empresa. Ele implica diretamente nos impostos a serem pagos. As microempresas e empresas de pequeno porte têm o benefício do Simples Nacional, um regime tributário facilitado. Empreendimentos maiores realizam uma contabilidade mais complexa junto ao Governo.
Legislação ambiental
Ao abrir um negócio é preciso conseguir a Licença Ambiental de Instalação e Operação. Esse é um requisito para todas as empresas que tenham possibilidade de degradar o ambiente — caso das oficinas mecânicas.
A legislação desse campo está expressa na Lei 6.938/81 e na Resolução 237. Elas regulam as emissões de gases, a produção de ruídos e o descarte de resíduos. Para esclarecer todas as dúvidas sobre esse ponto é importante procurar a prefeitura da sua cidade. Ela é responsável por regularizar as licenças.
Nos últimos anos, o tema ambientalismo tem ganhado cada vez mais importância no ramo organizacional. Com a urgência das discussões sobre o assunto, as empresas estão se reorganizando e investindo em processos mais sustentáveis.
Essa atitude não é apenas para seguir as leis, mas também visa gerar diferencial competitivo no mercado. As pessoas têm se conscientizado sobre as necessidades do meio ambiente e valorizam empreendimentos que demonstram preocupação. Por isso, vale a pena ter uma oficina sustentável!
Direito do consumidor
Todo estabelecimento comercial é obrigado a ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta dos clientes. Além disso, você precisa ficar atento a alguns pontos principais dos direitos de quem procura o seu serviço.
Em relação à garantia, por exemplo, é resguardado ao consumidor um prazo de 90 dias na contratação de qualquer serviço ou na compra de produtos. Durante esse período, a oficina é obrigada a resolver problemas ou defeitos que surjam no veículo e estejam relacionados ao conserto.
Outro direito do cliente na oficina mecânica refere-se à transparência de informações. É importante que os preços dos serviços básicos estejam expressos em locais visíveis e que avisos sejam colocados no estabelecimento caso alguma forma de pagamento não seja aceita — como cheques ou cartões de crédito.
Leis trabalhistas
Outra legislação fundamental para oficina mecânica é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse é o conjunto de leis que rege as relações de trabalho regularizadas no país. Portanto, toda empresa com quadro de funcionários precisa seguir as orientações sobre os direitos dos trabalhadores.
A CLT trata de pontos como a quantidade de horas na jornada de trabalho, a realização de horas extras, o direito a férias e décimo terceiro salário, bem como as condições profissionais. A lei passou por mudanças recentes e esteve envolta em muitas discussões políticas e sociais nos últimos anos. É essencial que o empregador conheça as alterações para não enfrentar problemas com a justiça.
Um detalhe relevante em relação aos direitos do trabalhador é o adicional de insalubridade. Como os mecânicos estão expostos a substâncias químicas e outros elementos que podem trazer risco para a saúde, a empresa deve pagar um valor a mais no salário. Já os funcionários em cargos administrativos não precisam receber esse adicional.
Segurança do trabalho
Entre os avanços em relação à saúde e à qualidade de vida dos trabalhadores, podemos citar como um dos mais importantes a relevância dada à segurança do trabalho. Atualmente, todas as empresas precisam se adequar a normas que mostrem esse cuidado com os colaboradores. Tais atitudes são essenciais para prevenir acidentes e doenças.
O Ministério do Trabalho do Brasil tem várias normas regulamentadoras (NR) que regem a segurança do trabalho no país. A NR 6, por exemplo, trata dos equipamentos de proteção individual (EPIs). Eles devem ser usados quando os riscos ambientais não puderem ser totalmente extintos com medidas de proteção coletiva.
É obrigação da oficina mecânica oferecer segurança e capacitação aos funcionários. Para isso, todos devem prezar pela organização do local, mantendo ferramentas perigosas guardadas com cuidado. Além disso, o empregador deve fornecer todos os equipamentos de proteção necessários para o trabalho — como capacetes, protetores de rosto e máscaras.
Como você viu, seu serviço é regulamentado por uma extensa legislação para oficina mecânica. É preciso conhecer as normas e se adequar a elas, pois os órgãos responsáveis realizam a fiscalização das empresas a fim de garantir que tudo esteja de acordo com as leis. Obedecer às regras é a melhor forma de oferecer um bom trabalho e trazer satisfação a todos os envolvidos.
E então, você já conhecia todas essas leis? Este post foi útil para o seu negócio? Aproveite e compartilhe-o em suas redes sociais e informe outras pessoas sobre o assunto!